Um dos formatos mais comuns utilizados por investidores, a sociedade em conta de participação tem previsão no Código Civil e é constituída pelo sócio ostensivo, aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e responde perante terceiros, e pelo sócio participante, também chamado “sócio oculto”, que é o investidor e que responde apenas perante…
Certamente um dos assuntos que mais geram dúvidas na criação de uma holding, a incidência (ou não) do ITBI no caso de integralização do capital social através da transferência de imóveis foi recentemente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 796.376, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que o art….
O Código Civil, ainda que estabeleça a obrigatoriedade de determinadas cláusulas no contrato social, permite que sejam reguladas inúmeras situações de acordo com a vontade dos sócios, em observância ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado. E a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade…
O Código Civil (instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é a legislação que regula a sociedade empresária limitada, estabelecendo os requisitos mínimos para sua constituição, prevendo direitos e obrigações dos sócios, dispondo sobre as relações com terceiros etc. Entretanto, o Código Civil não esgota as disposições normativas que se relacionam…
Não é novidade nenhuma que a assessoria desqualificada na constituição ou na alteração da sociedade limitada pode acarretar problemas de toda a ordem aos sócios e à sociedade, impactando na gestão, na sustentabilidade financeira, na sucessão e em vários outros aspectos do negócio. Mas, além disso, o serviço prestado por profissionais despreparados também contribui para…
No contrato social de uma sociedade limitada, como em qualquer outro contrato nas relações privadas, os sócios possuem certa liberdade contratual no sentido de criar direitos e obrigações de acordo com os seus interesses e com a relação jurídica a ser disciplinada. Todavia, a legislação pertinente – mais especificamente o Código Civil, através dos artigos…
Com base nos Princípios da Liberdade de Iniciativa e da Liberdade Contratual (este último consagrado na Lei de Liberdade Econômica), é direito do sócio retirar-se da sociedade imotivadamente e sem a necessidade de propor ação de dissolução parcial. Entretanto, a fim de evitar prejuízo financeiro ao(s) sócio(s) que adquiriu(am) as quotas, é necessário ser diligente…
A cláusula “shotgun”, ou cláusula “buy or sell”, constitui-se em ferramenta de resolução de conflitos societários, disposta no acordo de sócios, ideal para o caso de sociedades com dois sócios, mas também com aplicação quando o quadro societário é múltiplo, tratando-se de mais uma forma de resolver litígios sem a intervenção do Judiciária, cada vez…
Uma dúvida bastante comum nas sociedades é sobre se apenas o sócio administrador faz jus ao pro-labore. A resposta é não! Primeiramente, atenta-se para o fato de que a legislação não impõe o pagamento de pro-labore e, portanto, se não houver previsão no contrato social, o seu pagamento é indevido, inclusive ao sócio administrador. E,…
No momento da constituição de uma empresa, abuse do Princípio da Intervenção Mínima do Estado. O Código Civil permite que sejam reguladas inúmeras situações no contrato social das sociedades limitadas, como, por exemplo, referentes a hipóteses de falta grave para exclusão de sócios e o respectivo procedimento extrajudicial ou referentes a meios de resolução de…
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