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Você sabe quais são as cláusulas obrigatórias no contrato social da sociedade limitada?

PorDoutor Societário

No contrato social de uma sociedade limitada, como em qualquer outro contrato nas relações privadas, os sócios possuem certa liberdade contratual no sentido de criar direitos e obrigações de acordo com os seus interesses e com a relação jurídica a ser disciplinada. Todavia, a legislação pertinente – mais especificamente o Código Civil, através dos artigos…

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Abuse do Princípio da Intervenção Mínima do Estado!

PorDoutor Societário

No momento da constituição de uma empresa, abuse do Princípio da Intervenção Mínima do Estado. O Código Civil permite que sejam reguladas inúmeras situações no contrato social das sociedades limitadas, como, por exemplo, referentes a hipóteses de falta grave para exclusão de sócios e o respectivo procedimento extrajudicial ou referentes a meios de resolução de…