Cláusulas facultativas | Contrato social | penhora | Princípios Societários | Sociedade Limitada | Sócios
A cláusula de impenhorabilidade no contrato social impede a penhora das quotas sociais?
O Código Civil, ainda que estabeleça a obrigatoriedade de determinadas cláusulas no contrato social, permite que sejam reguladas inúmeras situações de acordo com a vontade dos sócios, em observância ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado. E a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade…