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A cláusula de impenhorabilidade no contrato social impede a penhora das quotas sociais?

PorDoutor Societário

O Código Civil, ainda que estabeleça a obrigatoriedade de determinadas cláusulas no contrato social, permite que sejam reguladas inúmeras situações de acordo com a vontade dos sócios, em observância ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado. E a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade…

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A surpreendente estatística dos contratos sociais mal elaborados

PorDoutor Societário

Não é novidade nenhuma que a assessoria desqualificada na constituição ou na alteração da sociedade limitada pode acarretar problemas de toda a ordem aos sócios e à sociedade, impactando na gestão, na sustentabilidade financeira, na sucessão e em vários outros aspectos do negócio. Mas, além disso, o serviço prestado por profissionais despreparados também contribui para…

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Você sabe quais são as cláusulas obrigatórias no contrato social da sociedade limitada?

PorDoutor Societário

No contrato social de uma sociedade limitada, como em qualquer outro contrato nas relações privadas, os sócios possuem certa liberdade contratual no sentido de criar direitos e obrigações de acordo com os seus interesses e com a relação jurídica a ser disciplinada. Todavia, a legislação pertinente – mais especificamente o Código Civil, através dos artigos…