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Como alterar o objeto social sem cair em exigência na Junta Comercial

PorDoutor Societário

O Código Civil (instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é a legislação que regula a sociedade empresária limitada, estabelecendo os requisitos mínimos para sua constituição, prevendo direitos e obrigações dos sócios, dispondo sobre as relações com terceiros etc. Entretanto, o Código Civil não esgota as disposições normativas que se relacionam…