O Código Civil (instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é a legislação que regula a sociedade empresária limitada, estabelecendo os requisitos mínimos para sua constituição, prevendo direitos e obrigações dos sócios, dispondo sobre as relações com terceiros etc. Entretanto, o Código Civil não esgota as disposições normativas que se relacionam…
Não é novidade nenhuma que a assessoria desqualificada na constituição ou na alteração da sociedade limitada pode acarretar problemas de toda a ordem aos sócios e à sociedade, impactando na gestão, na sustentabilidade financeira, na sucessão e em vários outros aspectos do negócio. Mas, além disso, o serviço prestado por profissionais despreparados também contribui para…
No contrato social de uma sociedade limitada, como em qualquer outro contrato nas relações privadas, os sócios possuem certa liberdade contratual no sentido de criar direitos e obrigações de acordo com os seus interesses e com a relação jurídica a ser disciplinada. Todavia, a legislação pertinente – mais especificamente o Código Civil, através dos artigos…
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