Um dos formatos mais comuns utilizados por investidores, a sociedade em conta de participação tem previsão no Código Civil e é constituída pelo sócio ostensivo, aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e responde perante terceiros, e pelo sócio participante, também chamado “sócio oculto”, que é o investidor e que responde apenas perante…
O Código Civil, ainda que estabeleça a obrigatoriedade de determinadas cláusulas no contrato social, permite que sejam reguladas inúmeras situações de acordo com a vontade dos sócios, em observância ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado. E a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade…
O Código Civil (instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é a legislação que regula a sociedade empresária limitada, estabelecendo os requisitos mínimos para sua constituição, prevendo direitos e obrigações dos sócios, dispondo sobre as relações com terceiros etc. Entretanto, o Código Civil não esgota as disposições normativas que se relacionam…
Não é novidade nenhuma que a assessoria desqualificada na constituição ou na alteração da sociedade limitada pode acarretar problemas de toda a ordem aos sócios e à sociedade, impactando na gestão, na sustentabilidade financeira, na sucessão e em vários outros aspectos do negócio. Mas, além disso, o serviço prestado por profissionais despreparados também contribui para…
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