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O Código Civil, ainda que estabeleça a obrigatoriedade de determinadas cláusulas no contrato social, permite que sejam reguladas inúmeras situações de acordo com a vontade dos sócios, em observância ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado. E a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como “Lei da Liberdade…